Em causa estão duas propostas com autorizações legislativas, uma com medidas de desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento e a construção a preços moderados, e outra com alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.

Relativamente à iniciativa que contém medidas fiscais, o PS, Livre PCP e BE votaram contra. O Chega, PAN e JPP abstiveram-se.

Em relação à proposta para autorizar a revisão do regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana, o PCP, o Livre, o PAN e o BE votaram contra. O PS, o Chega e o JPP abstiveram-se.

Todos os projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição chumbaram.

O Chega apresentou uma iniciativa para reduzir o IVA na construção de habitação e outra para isentar de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente, com um valor patrimonial tributário até 350.000 euros.

O Livre viu rejeitado um projeto de lei que define limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional, e outro que estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas.

Também foi chumbado um projeto de lei da IL para reformar a construção e aumentar a oferta de habitação.

O PS apresentou um projeto destinado a reforçar o acesso à habitação permanente e de combate à especulação imobiliária, que desce diretamente à especialidade, não tendo sido votado na generalidade depois de a bancada ter apresentado um requerimento nesse sentido.